Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MT 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Agosto/2015

Questão 52 - Direito Constitucional

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Lei complementar federal dispôs sobre a contribuição social sobre folha de salários determinando:







I. a majoração das alíquotas do tributo, a serem aplicadas no prazo de 90 dias contados da publicação da lei.



II. alíquotas diferenciadas da contribuição em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa e da condição estrutural do mercado de trabalho.



III. a proibição da concessão de remissão ou anistia de débitos em montante superior ao fixado na própria lei.



Considerando essa situação, é INCONSTITUCIONAL a






A aplicação das novas alíquotas no mesmo exercício financeiro em que ocorreu a publicação da lei.
  
B norma que estabeleceu alíquotas diferenciadas, por violação ao princípio da igualdade.
  
C edição de lei ordinária posterior para a alteração das alíquotas anteriormente estabelecidas pela lei complementar.
  
D edição de medida provisória posterior para a alteração das alíquotas anteriormente estabelecidas pela lei complementar.
  
E edição de lei ordinária posterior para a fixação de novo limite para a concessão de remissão ou anistia de débitos.


  


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