Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MT 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Agosto/2015

Considere a necessidade de adoção de medida judicial em defesa dos interesses de:







I. mutuários em contratos de financiamento celebrados pelo Sistema Financeiro da Habitação −SFH diante de cláusulas consideradas abusivas.



II. contribuintes diante da cobrança indevida de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pelo Município.



III. alunos de estabelecimentos particulares de ensino diante de mensalidades escolares fixadas de modo considerado abusivo ou ilegal.



À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público estaria legitimado a promover ação civil pública APENAS nas situações retratadas em