Juiz do Trabalho - TRT-MA 2015 (Gabarito Definitivo (14/09/2015)
Elaboração: TRT)
Gabarito Definitivo (14/09/2015)
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Agosto/2015
Questão 65 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Sobre a ação civil pública, é CORRETO dizer:
I. Na doutrina, há grande controvérsia quanto à possibilidade do controle jurisdicional da legitimação coletiva, no sentido de saber se há representação adequada para ação coletiva, juízo que deve ser feito abstratamente, a partir da legislação; e concretamente, no que se refere à pertinência temática e capacidade técnico-financeira.
II. A coisa julgada segue o regime comum do processo coletivo, de modo que se forma secundum eventum probationis.
III. Na tutela de direitos difusos, a coisa julgada é ultra partes.
IV. Em uma interpretação sistemática, é possível dizer-se que a ação civil pública constitui direito fundamental do cidadão.
A | Somente as afirmativas I, II e III estão corretas. |
B | Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas. |
C | Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas. |
D | Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas. |
E | Todas as afirmativas estão corretas. |