Juiz do Trabalho - TRT-MA 2015 (Gabarito Definitivo (14/09/2015)
Elaboração: TRT)
Gabarito Definitivo (14/09/2015)
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Agosto/2015
Questão 43 - Direito Processual do Trabalho
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dominante do TST, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:
I. O prazo em dobro para recorrer e a dispensa de depósito para interposição de recurso constituem privilégios da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.
II. No Processo do Trabalho é admitida a reclamação verbal, que deverá ser reduzida a termo antes de ser distribuída.
III. Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, para reduzi-la a termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
IV. O autor que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento da ação de que trata o art. 844 da CLT, perderá, pelo prazo de 6 (seis) meses, o direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
V. Conforme disposto na CLT, os prazos processuais trabalhistas contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.
A | Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas. |
B | Somente as afirmativas II e III estão erradas. |
C | Somente as afirmativas I, III, IV e V estão corretas. |
D | Somente as afirmativas II, III, IV e V estão corretas. |
E | Todas as afirmativas estão corretas. |