Analista judiciário - Área Judiciária - TRT/MG 2015
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2015

Questão 29 - Direito Administrativo

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A Administração pública exerce, em relação aos administrados, uma série de atos decorrentes de prerrogativas e poderes inerentes à função executiva. Em contrapartida, esses atos estão sujeitos a controle, interno e externo, a fim degarantir as melhores práticas em termos de gestão pública, para aumento de produtividade, ganho de eficiência erespeito às garantias e direitos individuais. Também por isso


A o controle exercido pelo Tribunal de Contas sobre osatos praticados pela Administração pública possui extensãodemasiadamente maior, representando a únicaferramenta repressiva eficaz de limitação das atividadesadministrativas, tal como a Administraçãopública o faz em relação aos administrados quando doexercício de seu poder de polícia.
  
B o poder de polícia exercido pela Administração pública possui expresso fundamento na legislação vigente, de modo que deve guardar pertinência com os limites do que lhe autoriza a norma, razão pela qual seu controle está adstrito ao exame de legalidade, para garantir a observância dos princípios constitucionais, direitos e liberdades individuais.
  
C o controle interno é aquele praticado pela Administração pública sobre seus próprios atos, razão pela qual é ilimitado e não atende a prazos ou limitações, especialmente em matéria de conveniência e oportunidade, diferentemente do controle externo que, tal qual o poder de polícia, dá-se em caráter excepcional, dentro de quadrantes normativamente bem delimitados, restrito ao exame de legalidade.
  
D o controle externo pode ser exercido pelo Poder Judiciário, que também desempenha relevante papel no controle das manifestações do poder de polícia praticadas pela Administração pública, ainda que se possa afirmar remanescer um núcleo discricionário, pertinente ao mérito do ato administrativo, cujos critérios deconveniência e oportunidade não possam ser revistos por aquele Poder.
  
E somente o Poder Executivo pode praticar atos administrativose exercer poder de polícia, posto que sujeito aocontrole interno de seus próprios órgãos e ao controle externo do Legislativo e do Executivo, estes que não poderiam se submeter a controle daquela natureza, razão pela qual não poderiam receber atribuição com poderes ilimitados.
  


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