Procurador do Trabalho - MPT/BR 2015
Elaboração: MPT
Prova aplicada em Maio/2015

Questão 89 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Qual dos seguintes atos administrativos NÃO PODE ser considerado como emanação do poder de polícia:

A	Homologação da rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço, pela autoridade do Ministério do Trabalho.

B	Lavratura de auto de infração, por Auditor Fiscal do Trabalho, em face do empregador, em razão de não haver sido registrado o contrato em CTPS.

C	Expedição de notificação às empresas para apresentar comprovante de fornecimento de equipamento de proteção individual.

D	A interdição de estabelecimento quando houver grave e iminente risco para o trabalhador, por ordem da autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego.