Procurador do Trabalho - MPT/BR 2015
Elaboração: MPT
Prova aplicada em Maio/2015
Questão 11 - Direito Constitucional
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
A respeito do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), analise os seguintes enunciados:
1) O ADCT determinou que os territórios federais do Amapá, Roraima e Rondônia fossem transformados em Estados, bem como fosse criado o Estado de Tocantins por separação do então Estado de Goiás.
2) O ADCT concedeu anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição da República de 1988, foram atingidos por atos de exceção praticados pelo Estado.
3) O ADCT facultou aos Estados a estatização das serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos titulares à época da promulgação da Constituição da República.
4) Aos Procuradores da República investidos no cargo antes da data de promulgação da Constituição, foi facultada, pelo ADCT e nos termos de lei complementar, a opção, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.
Marque a alternativa CORRETA:
A | apenas as assertivas 1 e 3 estão corretas; |
B | apenas as assertivas 2 e 4 estão corretas; |
C | apenas a assertiva 4 está correta; |
D | todas as assertivas estão incorretas. |