Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRT/AL 2014
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Janeiro/2014

Questão 52 - Noções de Direito Constitucional

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No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Todavia, há casos em que a Constituição federal atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar a atribuição de


A vetar parcialmente projetos de lei.
  
B dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
  
C conferir condecorações e distinções honoríficas.
  
D decretar e executar a intervenção federal.
  
E promover os oficiais-generais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
  


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