Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRT/SP 2014
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Fevereiro/2014

Questão 46 - Noções de Direito Constitucional

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Considerando os dispositivos constitucionais referentes à Administração pública, é correto afirmar:


A Os atos de improbidade importarão, dentre outras penas, suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.
  
B A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.
  
C As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação.
  
D São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.
  
E Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
  


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