Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRT/SP 2014
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Fevereiro/2014
Questão 43 - Noções de Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:
A | Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal. |
B | Os Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão. |
C | Os municípios não são órgãos federativos, uma vez que não possuem representatividade no Senado Federal. |
D | Os Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios. |
E | Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União. |