Analista judiciário - Área Judiciária - TRT/AL 2014
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Janeiro/2014

Questão 29 - Direito Administrativo

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Segundo a disciplina da Lei nº 8.112/90, uma das fases do processo disciplinar denomina-seinquérito administrativo. A propósito do tema, considere a seguinte situação hipotética: a Administração pública, durante o inquérito administrativo, não concedeu oportunidade de contraditório e ampla defesa ao servidor público interessado, justificando que durante tal fase tais garantias encontram-se mitigadas em prol do interesse público. Neste caso, a Administração pública


A não agiu corretamente, pois na fase do inquérito tais garantias existem e devem ser respeitadas.
  
B agiu corretamente, pois tais garantias não se aplicam na fase do inquérito.
  
C agiu corretamente, pois tais garantias, embora existam no inquérito, podem ser negadas em prol do interesse público.
  
D não agiu corretamente, pois embora a regra seja a inexistência de tais garantias no inquérito, elas não podem ser obstaculizadas sob a justificativa do interesse público envolvido.
  
E agiu corretamente, pois pode, mediante sua atuação discricionária, negar tais garantias em qualquer fase do processo disciplinar.
  


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