Procurador do Trabalho - MPT/BR 2013
18º Concurso - Gabarito Definitivo
Elaboração: Ministério Público do Trabalho
Prova aplicada em Agosto/2013
Questão 95 - Direito Penal
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Marque a alternativa CORRETA:
A | É causa de extinção da punibilidade do crime de apropriação indébita previdenciária o pagamento espontâneo das contribuições, importâncias ou valores antes da decisão da ação fiscal. |
B | Na apropriação indébita previdenciária o agente pratica o crime quando deixa de transferir à previdência social contribuições de seus empregados, mesmo que não as tenha recolhido ou descontado. |
C | Nos casos em que o criminoso é primário e a apropriação é de pequeno valor, o juiz deve diminuir a pena de reclusão da apropriação indébita previdenciária de um a dois terços ou substituí-la pela pena de detenção; isso não está na lei. |
D | Pode haver perdão judicial, se o agente for primário e de bons antecedentes, e o valor das contribuições devidas, inclusive acessórias, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. |