Procurador do Trabalho - MPT/BR 2013
18º Concurso - Gabarito Definitivo
Elaboração: Ministério Público do Trabalho
Prova aplicada em Agosto/2013
Questão 84 - Direito Processual Civil
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
A respeito dos procedimentos de jurisdição voluntária ou graciosa, também conhecidos como administração judicial de interesses privados, considere as seguintes afirmações:
I - Caracterizam-se pela inexistência de lide no conceito clássico de Francesco Carnelutti, como conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida, não obstante possa haver certo grau de controvérsia entre os envolvidos.
II - Não possuem partes na concepção técnico-processual do instituto, mas somente interessados, conquanto estes possam produzir provas das suas alegações, sendo lícito, entretanto, ao juiz investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer provas.
III - Em regra, suas decisões não podem ser objeto de ação rescisória, tendo em vista que não constituem decisões de mérito.
IV - O julgador não está adstrito à observância do critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.
Assinale a alternativa CORRETA:
A | todas as assertivas estão corretas; |
B | apenas as assertivas I, II e IIII estão corretas; |
C | apenas as assertivas I, II e IV estão corretas; |
D | todas as assertivas estão incorretas; |