Procurador do Trabalho - MPT/BR 2013
18º Concurso - Gabarito Definitivo
Elaboração: Ministério Público do Trabalho
Prova aplicada em Agosto/2013
Questão 63 - Direito Civil
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Marque a alternativa INCORRETA:
A | Começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado com a inscrição no respectivo registro, precedida, se for o caso, de autorização ou aprovação do Poder Executivo. |
B | Não constitui coação a ameaça do exercício regular de um direito. |
C | As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, resguardando-se seu direito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de dolo ou culpa. |
D | Extingue-se a obrigação de não fazer se, sem culpa do devedor, seu cumprimento se torne impossível. |