Procurador do Trabalho - MPT/BR 2013
18º Concurso - Gabarito Definitivo
Elaboração: Ministério Público do Trabalho
Prova aplicada em Agosto/2013

Questão 60 - Direito Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assinale a alternativa INCORRETA:


A Constam expressamente como legitimados para firmar convenção coletiva de consumo apenas as entidades civis de consumidores, as associações de fornecedores e os sindicatos da categoria econômica.
  
B A convenção coletiva de consumo será obrigatoriamente escrita, tornando-se obrigatória a partir do seu registro no cartório de títulos e documentos.
  
C Diversamente das convenções coletivas de trabalho, as quais possuem efeitos erga omnes em relação aos membros das categorias representadas, a convenção coletiva de consumo obriga somente os filiados às entidades signatárias.
  
D Não se exime de cumprimento da convenção coletiva de consumo o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento, com exceção das disposições que versarem sobre preços e características dos produtos.
  
  


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