Juiz do Trabalho Substituto - TRT/SP 2014
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2014

Questão 57 - Direito Constitucional

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Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, aponte a alternativa correta:


A Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, podendo, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
  
B Cabe aos Municípios explorarem diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
  
C O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingindo o número de 36 (trinta e seis), será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de 12 (doze).
  
D O Município reger-se-á por lei orgânica votada em 2 (dois) turnos, com interstício de 15 (quinze) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
  
E Compete à União legislar exclusivamente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
  


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