Juiz Substituto - TJ/SP 2013
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Setembro/2013
Questão 82 - Direito Empresarial
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao contrato de arrendamento mercantil, tem, atualmente, como entendimento sumulado:
A | no contrato de arrendamento mercantil com cláusula resolutiva expressa, é desnecessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. |
B | a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. |
C | a cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda à prestação. |
D | a simples propositura de ação revisional do contrato de arrendamento mercantil inibe a caracterização da mora do autor. |