Juiz Substituto - TJ/SP 2013
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Setembro/2013

Questão 51 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Da decisão judicial que determina o arquivamento de autos de inquérito policial, a pedido do Ministério Público,

A	cabe carta testemunhável.

B	cabe recurso de apelação.

C	cabe recurso em sentido estrito.

D	não cabe recurso.