Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MG 2014
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2014

Questão 44 - Direito Administrativo

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Nos termos dos §§1º e 2º do art. 173 da Constituição da República, é correto afirmar que a “lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços” e:


A Disporá sobre a licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
  
B Disporá sobre os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos servidores.
  
C Disporá sobre a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, sem a participação de acionistas minoritários.
  
D Disporá sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
  
E Disporá que as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
  


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