Promotor de Justiça Substituto - MPE/ES 2013
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2013

Questão 67 - Direito Tributário

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De acordo com a Lei de Execução Fiscal, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam­se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária,


A administrativa e financeira.
  
B civil e penal.
  
C administrativa e penal.
  
D civil e comercial.
  
E financeira e orçamentária.
  


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