Promotor de Justiça Substituto - MPE/ES 2013
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2013

Questão 53 - Direito da Infância e da Juventude

Marcações visuais :

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Assinale a alternativa correta.


A Em vista da garantia constitucional do devido processo legal para a perda da liberdade, nenhuma criança ou adolescente pode ser admitido em entidade de acolhi­ mento sem prévia determinação da autoridade competente, ainda que em caráter de urgência.
  
B Por ser compulsória a liberação da pessoa submetida à medida de internação aos vinte e um anos de idade, conclui­se que o prazo máximo de internação fixado pelo juiz pode ser superior a três anos.
  
C Por prevalecer para efeito de antecedentes, a remissão está obrigatoriamente sujeita ao contraditório e à ampla defesa e não pode incluir aplicação cumulativa de qual­ quer outra medida socioeducativa.
  
D Não se reconhece como ato infracional o ato equiparado a crime ou contravenção penal praticado por criança, por esta não estar sujeita a medidas socioeducativas.
  
E A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, mesmo que o adolescente tenha praticado ato infracional com violência ou grave ameaça.
  


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