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MPE/ES
Promotor de Justiça Substituto - Junho/2013
Elaboração: Vunesp

Direito Civil



30ª Questão:

Com relação à capacidade para o casamento, assinale a alternativa correta.

a)A idade núbil é de 16 (dezesseis) anos, podendo­se con­ trair casamento com idade inferior para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
b)A ausência de regular autorização para celebração do casamento é causa de nulidade absoluta.
c)Celebrado o casamento mediante autorização judicial, os cônjuges podem eleger o regime de bens que julga­ rem mais conveniente.
d)A idade núbil é de 16 (dezesseis) anos, prescindindo de autorização de um dos pais, sob pena de anulação.
e)O casamento do menor, regularmente celebrado, é hipó­ tese de cessação da incapacidade.




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2013.
Todas as questões desta prova de Promotor de Justiça Substituto - MPE/ES 2013

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