Analista judiciário - Área Judiciária - TRE/MG 2013
Elaboração: Consulplan
Prova aplicada em Abril/2013

Questão 60 - Administração Pública

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Em vários países do mundo, desde a década de 80,

assiste-se a um processo crescente de busca de maior

homogeneização de práticas, processos e estruturas

nas organizações públicas, possibilitando a definição de

expectativa de resultados na execução de políticas públicas

e propiciando ampliação da atividade de auditoria operacional no âmbito do controle da Administração Pública. No

Brasil, aderente a esse movimento, em 1998, a Emenda

Constitucional nº 19 adicionou novo Princípio àqueles

que regem a Administração Pública Brasileira. Dentre as

alternativas abaixo, assinale a que menciona o referido

Princípio.


A Princípio da Eficiência, estabelecendo a obrigação de a
Administração Pública buscar os melhores resultados a
menores custos.
  
B Princípio da Fiscalização, garantindo à sociedade o
direito de fiscalizar a ação do Estado, a fim de prevenir
arbítrios dos administradores públicos e auxiliar no
combate à corrupção.
  
C Princípio da Legalidade, estabelecendo os limites da
atuação administrativa, para resguardar conformidade,
moralidade, finalidade administrativa e plena legitimidade da ação do Estado.
  
D Princípio da Motivação, valorizando a explicitação das
causas que originam o ato administrativo como um dos
requisitos para a consecução legítima dos objetivos e
metas da administração.
  
E Princípio da Moralidade Administrativa, estabelecendo
limites para a atuação administrativa, de forma a
resguardar a priorização dos meios e dos resultados
concretizadores da finalidade pública da ação do Estado.
  


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