Analista judiciário - Área Judiciária - TRE/MG 2013
Elaboração: Consulplan
Prova aplicada em Abril/2013

Questão 56 - Regimento Interno TRE/MG

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral/MG

elenca algumas atribuições jurisdicionais do referido Tribunal. Dentre elas, é correto afirmar que NÃO compete ao

TRE/MG, processar e julgar, originariamente,


A os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do
Estado.
  
B os pedidos de mandado de segurança contra atos
administrativos do Tribunal.
  
C o registro e a impugnação do registro de candidatos aos
cargos de Governador, Vice-Governador e membro do
Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa.
  
D as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, exceto
para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da
República, e estadual.
  
E o afastamento do critério da antiguidade apurado entre
os Juízes que não hajam exercido a titularidade na zona
eleitoral, pelo voto de cinco dos seus componentes, por
conveniência objetiva do serviço eleitoral e no interesse
da administração judiciária.
  


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