Analista judiciário - Área Judiciária - TRE/MG 2013
Elaboração: Consulplan
Prova aplicada em Abril/2013

Questão 55 - Lei 8.112

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

“A”, servidor público federal, cometeu uma infração

administrativa punível com advertência. A infração foi

presenciada pelo superior imediato, que detinha competência para aplicação da penalidade. Imediatamente,

considerando ter presenciado a infração, o superior,

através da verdade sabida, aplicou a penalidade ao

servidor “A”, sem que houvesse a participação de um

advogado para apresentar defesa técnica. Considerando,

exclusivamente, as informações expostas anteriormente,

é correto afirmar que


A no procedimento administrativo disciplinar, a falta de
defesa técnica por advogado ofende a Constituição e,
por isso, o procedimento é viciado.
  
B é plenamente válida a aplicação de penalidades leves
através da verdade sabida e, deste modo, o servidor
deve cumprir a pena a que foi condenado.
  
C após o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incabível a aplicação de penalidades através da verdade sabida, e, portanto, deve-se
reconhecer a nulidade do procedimento.
  
D é inválida a aplicação de penalidades através da verdade
sabida, porém, nos procedimentos disciplinares, não se
exige a participação de advogado para apresentar
defesa técnica e, por isso, o procedimento é viciado.
  
E é plenamente válida a aplicação de penalidades através
da verdade sabida, mas, no caso em estudo, o infrator
deveria estar representado por um advogado e, deste
modo, deve-se reconhecer a nulidade do procedimento.
  


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