Analista judiciário - Área Judiciária - TRE/MG 2013
Elaboração: Consulplan
Prova aplicada em Abril/2013
Questão 25 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Eugênio, cidadão atuante e vigilante, cioso dos direitos
dos cidadãos inseridos na Constituição Federal e nas leis
em vigor, teve ciência de que o ocupante do cargo de
Presidente da República praticou delito contra o orçamento. Diante disso, apresentou denúncia à Câmara dos
Deputados para a instauração de processo por crime de
responsabilidade. Ocorre que, antes do desfecho da sua
denúncia, findou o mandato do Presidente, que não veio a
ocupar qualquer outro mandato eletivo. Nos termos da Lei nº 1.079/50, que regula os crimes de responsabilidade,
A | ocorrerá a extinção do processo diante do término do mandato presidencial, não admitindo o prosseguimento. |
B | haverá prosseguimento com autorização expressa do Senado Federal, órgão competente para o julgamento do processo. |
C | a denúncia deve ser analisada e, caso se comprovem os fatos, deve a acusação ser votada perante a Câmara dos Deputados. |
D | havendo reunião das duas Casas do Congresso Nacional e por votação pela maioria de votos dos parlamentares, o processo poderá prosseguir. |
E | o processo deve prosseguir com a produção de provas e o depoimento pessoal do ocupante do cargo de Presidente, mesmo dele afastado. |