Analista judiciário - Área Judiciária - STJ/DF 2012
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Maio/2012
Questão 95 - Direito Tributário
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Anexo para as questões 94 a 96
Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os itens que se seguem.
O contribuinte que tenha efetuado pagamento espontâneo de imposto federal indevido segundo a legislação tributária aplicável terá direito à restituição do imposto pago, desde que haja prévio protesto.
C | A Alternativa está CORRETA. |
E | A Alternativa está ERRADA. |