Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE/MG 2009
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Março/2009
Questão 44 - Lei 8.112
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Acerca das penalidades que podem ser aplicadas a servidores públicos, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.
A | Deve ser cassada a aposentadoria de servidor inativo que tenha praticado, quando em atividade, falta punível com suspensão. |
B | A demissão deve ser aplicada em caso de inassiduidade habitual. |
C | A advertência deve ser aplicada verbalmente nos casos em que haja inobservância de dever funcional previsto em lei, em regulamentação ou em norma interna e que não justifiquem imposição de penalidade mais grave. |
D | A destituição de cargo em comissão exercido por nãoocupante de cargo efetivo deve ser aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência, suspensão ou demissão. |
E | Quando o servidor é demitido por abandono de cargo, a demissão implica a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. |