Juiz - TJ/AC 2012
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Abril/2012

Questão 45 - Direito Processual Penal

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No que se refere à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção correta.


A Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.
  
B Cessadas as circunstâncias que determinaram a sua existência, a lei excepcional deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.
  
C Por expressa previsão legal, a lei penal e a lei processual penal retroagem para beneficiar o réu.
  
D De acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a vigência de determinada lei devem ser convalidados pela lei que a substitua.
  
E A lei penal admite a aplicação analógica e a lei processual penal, a interpretação analógica.
  


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