Procurador do Trabalho - MPT/BR 2012
17º Concurso - 06/05/2012 - Gabarito Definitivo 26/05/2012
Elaboração: MPT
Prova aplicada em Maio/2012

Questão 9 - Direito Constitucional

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A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa INCORRETA:


A A realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial compete ao Tribunal de Contas da União, que pode realizá-las por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão Técnica ou de Comissão Parlamentar de Inquérito.
  
B Constitui dever de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais a União responda, prestar contas dos respectivos valores.
  
C A Constituição da República prevê, explicitamente, a participação popular no controle externo da administração pública, facultando a qualquer cidadão denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.
  
D O exercício do controle interno nas esferas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não abrange o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
  
  


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