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2011 (Segundo)
(V Exame Unificado - Caderno Branco)

Estatuto da OAB/Código de Ética



2ª Questão:

Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo relacionado à imposição do IPTU em determinada área urbana. O proprietário do imóvel contrata o advogado Juliano para solucionar a questão. Portando mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao local e, em face dos seus conhecimentos pessoais, obtém o ingresso no recinto da secretaria e recebe as informações pertinentes, apresentando, por petição, os esclarecimentos necessários. Em um dos dias em que atuava profissionalmente, viu-se interpelado por um dos chefes de seção, que questionou sua permanência no local, proibida por atos regulamentares.

Diante disso, é correto afirmar que

a)as características especiais dos órgãos fazendários limitam os direitos dos advogados.
b)o ingresso em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, é direito dos advogados.
c)a questão em tela está vinculada à proteção do sigilo profissional.
d)o advogado não pode ter acesso a procedimentos administrativos, salvo com autorização da autoridade competente.
  




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2011.
Todas as questões desta prova de 2011 (Segundo)
(V Exame Unificado - Caderno Branco)


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