Prova da OAB 1ª Fase - II Exame (2010.2)
II Exame Unificado| 18| 0 | 0
Prova aplicada em Setembro/2010

Questão 76 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:

A	analogia, quando esta favorecer o contribuinte.

B	extinção do tributo, ainda não deﬁnitivamente constituído.

C	graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.

D	ato não deﬁnitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.