Prova da OAB 1ª Fase - II Exame (2010.2)
II Exame Unificado| 18| 0 | 0
Prova aplicada em Setembro/2010

Questão 72 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:

A	estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.

B	estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios ﬁscais serão concedidos em matéria de ISS.

C	estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

D	estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a deﬁnição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.