Prova da OAB 1ª Fase - II Exame (2010.2)
II Exame Unificado| 18| 0 | 0
Prova aplicada em Setembro/2010

Questão 35 - Direito Processual Civil

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A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC.

Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas.


A Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência.
  
B É vedado o litisconsórcio.
  
C Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção.
  
D Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida.
  
  


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