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2010 (Primeiro)
(I Exame Unificado)

Direito Penal e Processo Penal



86ª Questão:

Com relação à pena de multa, assinale a opção correta.

a)Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, incidindo, nesse caso, as normas do CP.
b)Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa.
c)Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa deverá ser paga no prazo de dez dias e será convertida em pena privativa de liberdade caso o condenado não realize o pagamento.
d)É vedado o pagamento da pena de multa em parcelas mensais, dada a natureza jurídica de tal espécie de sanção.
  




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2010.
Todas as questões desta prova de 2010 (Primeiro)
(I Exame Unificado)


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