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2009 (Terceiro)

Estatuto da Criança e do Adolescente



99ª Questão:

Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta.

a)A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano.
b)A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.
c)As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.
d)A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa.
  




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2010.
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