Prova da OAB - 0 Exame (2009.3)
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Prova aplicada em Janeiro/2010

Questão 51 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

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Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.


A A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo.
  
B A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.
  
C As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier.
  
D O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.
  
  


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