Prova da OAB - 0 Exame (2009.3)
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Prova aplicada em Janeiro/2010

Questão 19 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A	Pode-se estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que mediante lei complementar.

B	Servidor público que exerça atividade de risco pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

C	O servidor portador de deficiência não pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

D	Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público não se aplica o regime geral de previdência social.