Prova da OAB - 0 Exame (2009.2 )
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Setembro/2009

Questão 52 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

As agências reguladoras, na qualidade de autarquias,


A não dispõem de função normativa.
  
B podem ser criadas por decreto.
  
C estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo ministério a que se achem vinculadas, nos limites estabelecidos em lei.
  
D podem ter suas decisões alteradas ou revistas por autoridades da administração a que se subordinem.