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2009 (Segundo)

Direito Constitucional



20ª Questão:

Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.

a)Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
b)No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema.
c)É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
d)Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente.
  




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2009.
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