Prova da OAB - 0 Exame (2009.2 )
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Prova aplicada em Setembro/2009

Questão 20 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.

A	Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B	No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema.

C	É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

D	Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente.