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TRT/CE
Juiz do Trabalho Substituto - 2005 (2º Dia)
Elaboração: ESAF

Direito Civil



14ª Questão:

O princípio da continuidade assim se enuncia:

a)a norma revogada continua vinculante para os casos anteriores à sua revogação.
b)a norma atinge os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da lei revogada.
c)não se destinando à vigência temporária, a norma estará em vigor enquanto não surgir outra que a altere ou revogue.
d)há incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, se a nova regular inteiramente a matéria tratada pela anterior.
e)a norma só obriga no espaço nacional, ou seja, no seu território, mas suas águas e na sua atmosfera.




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2005.
Todas as questões desta prova de Juiz do Trabalho Substituto - TRT/CE 2005

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