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TRT/MT
Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2006 (2º Dia)
Elaboração: TRT



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Direito Comercial


49ª Questão:

Uma vez decretada a falência, os créditos de terceiros perante a massa serão organizados respeitando a seguinte ordem preferencial para pagamento:

a)1- derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; 2- créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; 3- créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; 4- créditos com privilégio especial;
b)1- derivados da legislação do trabalho, sem qualquer limite, e os decorrentes de acidentes de trabalho; 2) créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; 3- créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; 4) créditos com privilégio especial;
c)1- derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos considerando todos os credores desta natureza, e os decorrentes de acidentes de trabalho; 2- créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; 3- créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; 4- créditos com privilégio especial;
d)1- derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; 2- créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; 3- créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; 4- créditos com privilégio especial;
e)1- derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos considerando todos os credores, e os decorrentes de acidentes de trabalho; 2- créditos com privilégio especial; 3- créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; 4- créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;
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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Fevereiro/2006.
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