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TRT/PA
Juiz do Trabalho Substituto - Março/2008 (1º dia)
Elaboração: TRT

Direito Processual Civil



20ª Questão:

Sobre o cumprimento da sentença, assinale a alternativa CORRETA:

a)O cumprimento da sentença por execução de quantia certa dependerá, sempre, de requerimento do credor, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, de cujo auto será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, neste caso por mandado, podendo oferecer impugnação no prazo de quinze dias.
b)A impugnação poderá versar sobre a inexigibilidade do título, considerando-se inexigível o título fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em interpretação da lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição, hipótese em que a impugnação terá efeito suspensivo, salvo se o exeqüente oferecer caução, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.
c)Quando se tratar de certidão de partilha, que é título executivo judicial exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores, o mandado inicial incluirá a ordem de citação do devedor, na pessoa de seu procurador, no juízo cível, para a liquidação ou execução, conforme o caso.
d)É possível na execução provisória o levantamento de depósito de dinheiro e a alienação de propriedade, desde que prestada caução idônea, arbitrada pelo juiz, dispensando-se a caução quando a execução provisória penda de agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça e sempre nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo.
e)O exequente pode efetuar o cumprimento da sentença no juízo do local onde se encontrem bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos será solicitada ao juízo de origem.




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2008.
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