Prova da OAB - 0 Exame (2006.2 )
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 94 - Direito e Processo Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa CORRETA:

A	compete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário.

B	é vedado à União instituir isenção de tributos de sua competência.

C	compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

D	é de competência da União a instituição do imposto sobre propriedade de veículos automotores.