Prova da OAB - 0 Exame (2006.2 )
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 85 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A	é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à nacionalidade, ao direito processual penal e à organização do Ministério Público.

B	é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à cidadania, ao direito penal e à organização do Poder Judiciário.

C	é vedada a edição de medida provisória que vise o seqüestro de bens e/ou de poupança popular.

D	é vedada a edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.