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Prova OAB-PR
Exame de Ordem - Agosto/2006
Elaboração: OAB-PR
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abaixo das alternativas.
Direito Processual do Trabalho
77ª Questão:
Sobre o depósito recursal no Processo do Trabalho, conforme a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:
| a) | é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto,sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. |
| b) | mesmo garantido o juízo, na fase executória, há exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão,inclusive nos casos de sentença resolutiva de embargos de terceiro. |
| c) | havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. |
| d) | as ações decorrentes da nova competência da Justiça do Trabalho observarão a sistemática recursal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, sendo exigível o depósito recursal como requisito extrínseco do recurso,quando houver condenação em pecúnia. |
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