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TRT/SC
Analista Judiciário - Área Administrativa - Março/2008
Elaboração: TRT

Direito Constitucional



26ª Questão:

Normas de eficácia limitada quanto aos princípios institutivos, são aquelas

a)que não dependem de atuação legislativa posterior para a sua regulamentação, isto é, desde a entrada em vigor da Constituição, estas normas já estão aptas a produzirem todos os seus efeitos.
b)que o legislador constituinte regulou suficientemente a matéria, mas possibilitou ao legislador ordinário restringir os efeitos da norma constitucional.
c)através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições dos órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante Lei.
d)através das quais o constituinte, em vez de regular diretamente determinados interesses, limitou-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos como programas das respectivas atividades.
e)que dependem de ações metajurídicas para serem implementadas, citando-se como exemplo o direito ao salário mínimo digno (CF, art. 7º, IV), o direito à moradia, ao trabalho, à segurança (CF, art. 6º).




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2008.
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