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abaixo das alternativas.
95ª Questão:
Assinale a alternativa CORRETA:
| a) | os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e decretos em matéria tributária. |
| b) | a analogia, os princípios gerais de Direito Tributário, os princípios gerais de Direito Público e a eqüidade são,nesta ordem, meios de interpretação da legislação tributária. |
| c) | a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado utilizados pela legislação tributária para definir ou limitar competências tributárias. |
| d) | a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, não poderá ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado. |
