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abaixo das alternativas.
92ª Questão:
Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa CORRETA:
| a) | a ação civil pública somente poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de não fazer. |
| b) | uma associação civil sem fins econômicos poderá ser parte legítima para propor ação civil pública, desde que esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos. |
| c) | em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado não poderá assumir a titularidade ativa. |
| d) | a Defensoria Pública é parte legítima parte propor ação civil pública. |
