Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 91 - Direito Administrativo

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Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:


A a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
  
B os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que isso seja previsto expressamente na lei do orçamento.
  
C é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em alguns casos expressamente elencados na Constituição da República, e desde que haja compatibilidade de horários, observado, sempre, o teto remuneratório estabelecido na Constituição da República.
  
D os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
  
  


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